Processo 161952/07
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Protocolado em 04/04/2007 13:33
Autuado em 04/04/2007 13:33
Oficio de encaminhamento 143/07
Relator CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 74/2016 da Segunda Câmara, de 13/05/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
30/03/2016 Acórdão de Parecer Prévio   74/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
30/03/2016 Acórdão de Parecer Prévio   74/ 2016 Irregularidade das contas com aplicação de multa CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
23/03/2016   / Adiado por férias do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
16/03/2016   / Adiado por férias do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
09/03/2016   / Adiado por férias do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
02/03/2016   / Adiado por férias do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
24/02/2016   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Partes
TipoNome
Origem MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL
Interessado VALENTIM ZANELLO MILLEO
Procuradores: GUSTAVO BONINI GUEDES (credenciado, inclusão:20/07/15, exclusão:13/05/22), LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL (credenciado, inclusão:23/03/21), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:23/03/21, exclusão:05/04/23), ROBERTA FERREIRA (credenciado, inclusão:20/07/15, exclusão:29/07/22), VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS (credenciado, inclusão:20/07/15), WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO (credenciado, inclusão:20/07/15, exclusão:26/10/20)

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
04/09/2020 14:29 378699/17 RECURSO DE REVISTA
04/09/2020 14:29 31920/07 ALERTA
04/09/2020 14:29 326676/07 REPRESENTAÇÃO
04/09/2020 14:29 424190/16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
03/10/2023 07:42 AR do ofício OPD - 814/23 - GP
15/08/2023 08:38 AR do ofício OPD - 815/23 - GP
01/08/2023 14:41 do Protocolo 511184/23
02/05/2023 09:48 AR do Ofício ODL - 523/2023 - DP
04/04/2023 17:57 do Protocolo 235926/23
03/04/2023 18:59 Recibo de Petição Intermediária - 230975/23, de 03/04/23 - Protocolo: 230975/23
26/07/2022 14:11 Recibo de Petição Intermediária - 404783/22, de 26/07/22 - Protocolo: 404783/22
12/05/2022 10:41 do Protocolo 329790/22
25/04/2022 19:40 do Protocolo 276343/22
25/03/2022 17:42 do Protocolo 203192/22
23/03/2021 09:15 do Protocolo 165726/21
08/12/2020 15:17 do Protocolo 757115/20
20/10/2020 11:28 AR do ofício OPD - 1401/20 - GP
19/10/2020 11:37 do Protocolo 654308/20
16/10/2020 10:13 do Protocolo 651422/20
19/05/2016 16:57 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 424190/16
25/09/2015 16:46 do Protocolo 762548/15
10/08/2015 16:55 do Protocolo 627705/15
17/07/2015 13:46 do Protocolo 568466/15
27/11/2014 14:54 do Protocolo 1082895/14
04/11/2014 18:06 do Protocolo 1002514/14
15/10/2014 19:39 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 948664/14
03/10/2014 08:12 AR do ofício ODL - 1382/14 - DP
13/05/2014 18:03 do Protocolo 441659/14
06/01/2014 15:52 do Protocolo 5769/14
26/05/2011 11:18 do Protocolo nº 30416-9/11, referente a Resposta ao Ofício n° 290/11 - OCN - DCM
06/05/2011 12:31 Juntada de AR ofício 290/11-OCN-DCM
06/07/2009 09:35 do Protocolo nº 299455/09, referente à respostas aos ofícios nº 692,693/09-OCN-DCM.
02/07/2009 14:22 do Protocolo nº 295840/09, referente a resposta ao ofício n° 693/09-OCN-DCM do Sr. Antônio El. Achkar.
17/06/2009 16:10 do aviso de recebimento do ofício nº 692/2009-OCN-DCM
17/06/2009 16:10 do aviso de recebimento do ofício nº 693/2009-OCN-DCM
06/12/2007 17:52 do Protocolo nº 606547/07, referente documentação complementar.
04/12/2007 14:37 Termo de delegação nº781/07
23/10/2007 11:46 do Protocolo nº 543650/07, referente juntada de ofício solicitando cópia
17/09/2007 17:17 do Protocolo nº 474420/07, referente ao ofício contraditório n° 1694/07 OCN-DCM.
29/08/2007 09:31 do aviso de recebimento do ofício nº 1694/2007-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
GP  20/07/2023 Ofícios Processuais Diversos   814/ 2023   
GP  20/07/2023 Ofícios Processuais Diversos   815/ 2023   
DP  12/04/2023 Ofício de Diligência   523/ 2023   
GP  21/09/2020 Ofícios Processuais Diversos   1401/ 2020   
CMEX  16/09/2020 Instrução de Cobrança   1060/ 2020   
DP  12/08/2015 Despacho Processual Diverso   3758/ 2015   
DP  23/09/2014 Ofício de Diligência   1382/ 2014   
DCM  16/04/2011 Ofício de Contraditório   290/ 2011 20/04/2011 
DCM  09/06/2009 Ofício de Contraditório   692/ 2009 15/06/2009 
DCM  09/06/2009 Ofício de Contraditório   693/ 2009 15/06/2009 
DCM  08/08/2007 Ofício de Contraditório   1694/ 2007 24/08/2007 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
30/06/2023 3011 Despacho Processual Diverso nº 344/2023
06/06/2023 2995 Despacho Processual Diverso nº 277/2023
11/04/2023 2957 Despacho Processual Diverso nº 163/2023
01/08/2022 2804 Despacho Processual Diverso nº 423/2022
18/07/2022 2794 Despacho Processual Diverso nº 363/2022
29/04/2022 2757 Despacho Processual Diverso nº 313/2022
13/04/2022 2749 Despacho Processual Diverso nº 292/2022
26/10/2020 2409 Despacho Processual Diverso nº 1033/2020
13/05/2016 1358 Acórdão de Parecer Prévio nº 74/2016
24/03/2016 1325 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 11/2016 de 30/03/2016
22/07/2015 1166 Despacho Processual Diverso nº 3423/2015
13/11/2014 1006 Despacho Processual Diverso nº 4919/2014
21/10/2014 990 Despacho Processual Diverso nº 4410/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
24/11/2023 16:29 CMEX  
24/11/2023 15:40 GACAK  
24/11/2023 14:15 SMPJTC  
20/11/2023 16:05 3PC Ciência de Decisão nº 683/2023 -
20/11/2023 15:19 SMPjTC  
16/11/2023 10:27 GACAK Despacho Processual Diverso nº 680/2023 -
16/11/2023 09:59 SMPJTC  
24/08/2023 12:35 3PC Parecer nº 981/2023 - Retorno. Prestação de Contas do Município de Piraí do Sul. Exercício de 2006. Contraditório. Tema 642 STF. Suspensão da presente execução, com o respectivo cancelamento do protesto. Ciência. Pelo sobrestamento até a decisão final do prejulgado autuado s
24/08/2023 12:26 SMPjTC  
16/08/2023 11:24 GACAK Despacho Processual Diverso nº 442/2023 -
16/08/2023 10:57 SMPJTC  
24/07/2023 14:28 3PC Parecer nº 698/2023 - Ementa. Prestação de Contas Municipal. Município de Piraí do Sul. Juntada de novos documentos. Ao relator para juízo de admissibilidade.
24/07/2023 14:23 SMPJTC  
21/07/2023 11:12 3PC  
21/07/2023 09:06 SMPjTC  
19/07/2023 17:59 DP Informação nº 4844/2023 -
17/07/2023 16:05 GP Despacho Processual Diverso nº 2611/2023 -
17/07/2023 16:05 GP Ofícios Processuais Diversos nº 814/2023 -
17/07/2023 16:05 GP Ofícios Processuais Diversos nº 815/2023 -
28/06/2023 14:33 CMEX Informação nº 2663/2023 -
22/06/2023 16:36 GACAK Despacho Processual Diverso nº 344/2023 -
03/06/2023 11:26 CMEX Informação nº 2320/2023 -
29/05/2023 11:59 GACAK Despacho Processual Diverso nº 277/2023 -
05/04/2023 17:18 DP Informação nº 2222/2023 -
05/04/2023 17:18 DP Ofício de Diligência nº 523/2023 -
04/04/2023 09:40 GACAK Despacho Processual Diverso nº 163/2023 -
01/08/2022 17:04 CMEX Despacho Processual Diverso nº 207/2023 -
28/07/2022 15:23 DP Informação nº 4577/2022 -
28/07/2022 11:04 GACAK Despacho Processual Diverso nº 423/2022 -
29/06/2022 15:52 CMEX Despacho Processual Diverso nº 324/2022 -
13/05/2022 15:25 GACAK Despacho Processual Diverso nº 363/2022 -
27/04/2022 14:02 DP  
26/04/2022 12:14 GACAK Despacho Processual Diverso nº 313/2022 -
11/04/2022 09:22 DP Informação nº 3203/2022 -
07/04/2022 19:05 GACAK Despacho Processual Diverso nº 292/2022 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 225/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 226/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 227/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 228/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 229/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 230/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 231/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 232/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 233/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Certidão de Débito nº 234/2021 -
23/03/2021 15:09 CMEX Despacho Processual Diverso nº 193/2022 -
23/03/2021 15:09 CMEX Informação nº 2302/2021 -
23/03/2021 10:39 DP  
10/12/2020 11:54 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 134/2020 -
09/12/2020 11:06 GACAK Despacho Processual Diverso nº 1314/2020 -
26/10/2020 10:03 CMEX Despacho Processual Diverso nº 826/2020 -
26/10/2020 10:03 CMEX Informação nº 6761/2020 -
22/10/2020 17:23 DP Informação nº 8824/2020 -
21/10/2020 15:15 GACAK Despacho Processual Diverso nº 1033/2020 -
30/09/2020 20:07 CMEX Despacho Processual Diverso nº 705/2020 -
30/09/2020 20:07 CMEX Informação nº 5718/2020 -
21/09/2020 12:30 DP Informação nº 7734/2020 -
17/09/2020 19:40 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1401/2020 -
07/09/2020 10:45 CMEX Instrução de Cobrança nº 1060/2020 -
07/09/2020 10:45 CMEX Informação nº 5019/2020 -
04/09/2020 14:35 GACAK Despacho Processual Diverso nº 840/2020 -
04/09/2020 14:29 DP Informação nº 7234/2020 -
06/06/2016 11:38 DP  
25/05/2016 08:50 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1484/2016 -
24/05/2016 15:09 S2C  
18/05/2016 08:28 SMPjTC Certidão Diversa nº 2005/2016 -
18/05/2016 08:28 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1267/2016 -
02/05/2016 15:31 S2C Acórdão de Parecer Prévio nº 74/2016 -
07/03/2016 11:56 GACAC  
07/03/2016 11:15 S2C Certidão de Sessão nº 243/2016 -
29/02/2016 12:06 GACAC  
25/02/2016 16:08 S2C Certidão de Sessão nº 219/2016 -
24/11/2015 14:20 GACAC  
30/10/2015 10:40 SMPjTC Parecer nº 15344/2015 - Irregularidade Prestação de Contas do Município de Piraí do Sul. Exercício de 2006. Apresentação de extratos bancários. Carência probatória da regularização. Despesas sem licitação. Pela irregularidade das contas. Ressalvas.
29/09/2015 17:11 DCM Instrução nº 4221/2015 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL Prestação de Contas do exercício de 2006. Sétimo Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
29/09/2015 16:26 GACAC Despacho Processual Diverso nº 4860/2015 -
28/09/2015 17:01 DCM  
11/08/2015 10:05 DP Informação nº 18628/2015 -
21/07/2015 10:20 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 1281/2015 -
21/07/2015 10:20 GACAC Despacho Processual Diverso nº 3758/2015 -
20/07/2015 15:19 DP Informação nº 15506/2015 -
18/03/2015 08:08 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 1231/2015 -
18/03/2015 08:08 GACAC Despacho Processual Diverso nº 3423/2015 -
09/03/2015 15:04 SMPjTC Parecer nº 3401/2015 - Irregularidade Prestação de Contas do Município de Piraí do Sul. Exercício de 2006. Parecer Ministerial nº 9149/14 pela irregularidade. Nova manifestação. Ausência de elementos capazes de alterar o entendimento. Pela irregularidade das contas.
15/12/2014 11:12 DCM Instrução nº 573/2015 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2006. Sétimo Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
27/11/2014 10:00 GACAC Despacho Processual Diverso nº 5943/2014 -
27/11/2014 09:54 DCM  
11/11/2014 14:03 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 7212/2014 -
06/11/2014 13:33 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 1065/2014 -
06/11/2014 13:33 GACAC Despacho Processual Diverso nº 4919/2014 -
17/10/2014 12:12 DP Informação nº 18769/2014 -
16/10/2014 08:11 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 882/2014 -
16/10/2014 08:11 GACAC Despacho Processual Diverso nº 4410/2014 -
31/08/2014 21:36 DP Informação nº 17608/2014 -
31/08/2014 21:36 DP Ofício de Diligência nº 1382/2014 -
04/07/2014 09:07 GACAC Despacho Processual Diverso nº 3492/2014 -
30/06/2014 15:49 SMPjTC Parecer nº 9149/2014 - Irregularidade Prestação de Contas do Município de Piraí do Sul. Exercício de 2006. Parecer Ministerial nº 2847/14 pela irregularidade. Nova manifestação. Ausência de elementos capazes de alterar o entendimento. Pela irregularidade das contas.
27/05/2014 17:13 DCM Instrução nº 1580/2014 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL Prestação de Contas do exercício de 2006. Sexto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
26/02/2014 09:41 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2102/2014 -
18/02/2014 09:20 SMPjTC Parecer nº 2874/2014 - Irregularidade Prestação de contas Municipal. Município de Piraí do Sul Exercício de 2006. Nova diligência. Manutenção das impropriedades. Contas irregulares.
08/01/2014 13:04 DCM Instrução nº 341/2014 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2006. Quinto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais.
08/01/2014 13:04 DCM Instrução nº 370/2014 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Instrução em atendimento ao Despacho nº 7805/13-GACAC.
22/11/2013 13:40 DP  
20/08/2013 11:06 GACAC Despacho Processual Diverso nº 7805/2013 -
29/10/2010 09:22 DCM Instrução nº 3214/2013 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2006. Quarto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
29/10/2010 09:22 DCM Ofício de Contraditório nº 290/2011 -
12/08/2010 09:34 SITIO  
29/09/2009 11:45 DCM  
24/09/2009 10:26 GACAC Despacho Processual Diverso nº 466/2009 -
15/09/2009 13:58 SMPjTC Parecer nº 12035/2009 - Irregularidade Ementa: Prestação de contas. Executivo. Irregularidade formal.
24/07/2009 18:09 DCM Instrução nº 3154/2009 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
16/07/2009 15:48 GACAC Despacho Processual Diverso nº 228/2009 -
05/06/2009 10:48 DCM Despacho Processual Diverso nº 801/2009 -
05/06/2009 10:48 DCM Despacho Processual Diverso nº 853/2009 -
05/06/2009 10:48 DCM Ofício de Contraditório nº 692/2009 -
05/06/2009 10:48 DCM Ofício de Contraditório nº 693/2009 -
19/05/2009 08:49 GACAC Despacho Processual Diverso nº 64/2009 -
12/05/2009 08:40 SAUDI  
13/04/2009 15:32 SMPjTC Parecer nº 5238/2009 - Irregularidade Ementa: retorno - prestação de contas - Executivo - exercício financeiro de 2006 - irregularidade.
04/03/2009 10:47 DCM Informação nº 270/2009 -
16/02/2009 09:30 SAUDI Despacho Processual Diverso nº 819/2009 -
13/02/2009 16:56 DCM  
13/02/2009 14:06 DCM Despacho Processual Diverso nº 160/2009 -
11/02/2009 08:55 SAUDI  
05/02/2009 10:28 SMPjTC Parecer nº 2033/2009 - Irregularidade Ementa: retorno - MPjTC ratifica parecer anterior pela irregularidade das contas.
30/01/2009 16:28 SAUDI  
03/09/2008 15:02 DCM Despacho Processual Diverso nº 60/2009 -
02/09/2008 18:08 S2C  
17/03/2008 08:41 SAUDI  
11/02/2008 11:14 SMPjTC Parecer nº 4192/2008 - Prestação de contas municipal - irregularidade.
11/12/2007 15:28 DCM Instrução nº 252/2008 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
04/12/2007 16:35 SAUDI  
04/12/2007 10:23 GCHN  
19/11/2007 09:08 DP  
16/11/2007 08:25 SMPjTC  
14/11/2007 10:13 DP  
23/10/2007 11:59 SMPjTC Parecer nº 17851/2007 - Prestação de contas municipal - irregularidade.
23/10/2007 11:49 DAMP  
05/10/2007 17:12 SMPjTC  
04/04/2007 15:03 DCM Instrução nº 2530/2007 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2006. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
04/04/2007 15:03 DCM Instrução nº 4239/2007 - MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Prestação de Contas do exercício de 2006. Contraditório. Contas com Irregularidades Formais e Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
04/04/2007 13:32 DP  

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